O Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA) é um órgão do Governo Federal, responsável pelo estudo e a execução das políticas públicas de estímulo à agropecuária, pelo fomento do agronegócio e pela regulação e normatização de serviços vinculados ao setor. Criado pelo Decreto Imperial N°1.067, em 28 de junho de 1860, também é responsável pro impor parâmetros à determinados produtos destinados à comercialização no país.
Ele é responsável por fiscalizar produtos de origem animal, fertilizantes, insumos, vinhos e bebidas em geral, agindo nos portos, aeroportos, fronteiras e aduanas especiais. Incumbido de proteger rebanhos animais e vegetações de pragas e enfermidades que possam apresentar riscos à sanidade dos mesmos.
Todos os produtos presentes nas categorias controladas pelo órgão devem atendem aos critérios regulamentares de fiscalização, inspeção, controle de qualidade e análises de riscos.
Caso o produto não cumpra algum dos requisitos impostos pelo MAPA, o importador pode sofrer severas consequências, tais como a apreensão e perde total de suas mercadorias. Em vista disso, é necessário seguir as condições impostas pelo mesmo, e estar atento às documentações exigidas para a operação como um todo.
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